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Dayla Barbosa Pinto
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Notícia ·
há 14 anos
Turma Recursal decide que consumidor tem direito a cancelar compra em 7 dias sem pagamento de multa
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma agência de viagens mantendo a sentença do Juizado Especial que afirma haver possibilidade de...
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Estadão
Notícia ·
há 15 anos
Passagens: ordem judicial é ignorada por empresas
As maiores companhias aéreas do País estão ignorando a determinação da Justiça Federal de limitar o valor das taxas para cancelamento e remarcação em, no máximo, 10% do valor da passagem. Ontem o...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 13 anos
Empresa aérea é condenada a devolver 90% do valor de passagem
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por L.M.C. contra uma empresa aérea, condenada a devolver 90% do que foi...
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